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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2018 - 09:58
Afastada natureza salarial de auxílio-alimentação com coparticipação de empregado da ECT
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2018 - 16:08
Procurador tem direito a honorários sucumbenciais, mas remuneração não pode ultrapassar teto
Esse foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao limitar os recebimentos dos procuradores municipais de Mesquita ao salário do prefeito da cidade.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2017 - 11:45
Agente terceirizado de presídio de segurança máxima consegue adicional de periculosidade
As atividades dos agentes de disciplina estão no rol do Ministério do Trabalho.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2017 - 12:14
Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral
Não houve exploração econômica da imagem do empregado.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2017 - 14:40
Contribuição previdenciária não incide no cálculo de honorários advocatícios
De acordo com decisão do ministro Benedito Gonçalves (STJ), valor deve ser calculado a partir do total a ser recebido pelo credor.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2016 - 15:04
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 10:43
Assistente da NET não vai receber indenização por criação de manual destinado a clientes
Segundo a decisão, não se trata da criação de uma obra intelectual, mas de um “arranjo” próximo a procedimentos normativos.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 09:58
Filho e ex-mulher têm dever de amparar e prestar alimentos ao genitor no caso de necessidade
O autor do pedido de pensão tem mais de sessenta anos e afirmou que não tem renda para sobreviver com dignidade nem para arcar com tratamentos médicos e remédios.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 11:44
Direito Civil. Obrigações. Responsabilidade Civil. Abalo de Crédito
Procedência. Inconformismo. Recurso da Autora
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2015 - 09:27
Advogada da Funap que atua em penitenciárias paulistas receberá adicional de periculosidade
Admitida por concurso público pelo regime da CLT, a advogada afirmou que presta serviços em diversos estabelecimentos prisionais do estado, com a atribuição principal de prestar assistência judiciária gratuita aos presos
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 12:26
Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual
A prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 16:56
STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário
A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2014 - 17:00
Ex-prefeito de Zé Doca terá que ressarcir R$ 982 mil ao erário
Para desembargador, há elementos e provas suficientes atestando a existência de irregularidades
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 10:15
Senado muda regra e libera reembolso em reduto eleitoral
Casa cria sistema que permite restituição de gastos. Antes, cota era restrita ao próprio senador
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 13:15
OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários nas causas da Fazenda
A ação questiona dispositivo do art. 20 do CPC
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 17:15
STF compra carros V6 de R$ 130 mil para ministros
Corte empenhou R$ 914 mil para a compra de 7 modelos Hyundai Azera
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 20:30
Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 12:00
Juíz suspende rodeio após prefeitura doar R$ 400 mil
De acordo com o MP, apesar de ser localizado num espaço público, o evento é privado e beneficia apenas o particular
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 13:45
Beneficiário de segurado que se suicidou receberá indenização
O Tribunal negou recurso proposto pela Generali Brasil Seguros, que terá de pagar a apólice para o beneficiário de um segurado que cometeu suicídio no período de carência do contrato
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 12:45
Apelação cível. Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais. Reserva de margem consignável.
Débito indevido. Dano moral configurado.
